Termo de Uso

Última atualização: 08/08/2026
Versão: 1.0

1. Aceitação e objeto

Este Termo de Uso ("Termo") rege o acesso e a utilização da plataforma BlueBossa (o "Produto" ou "Serviço"), disponibilizada pela Bluebossa Ltda., CNPJ 45.116.706/0001-51, com sede na Av. Jacarandá, 18, Águas Claras, CEP 71927-540, Brasília/DF ("BlueBossa", "nós").

Ao contratar, acessar ou utilizar o Serviço — seja mediante contrato específico, seja mediante assinatura pelo site bluebossa.io — o cliente e seus usuários declaram ter lido, compreendido e aceito este Termo e a Política de Privacidade da BlueBossa, que a este se integra.

Se você não concordar com estes termos, não utilize o Serviço.

2. Definições

• Cliente: pessoa jurídica que contrata o Serviço.

• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o Serviço.

• Workspace: ambiente de monitoramento vinculado a um contrato ou assinatura.

• Entitlement: conjunto de limites e funcionalidades habilitados (por exemplo, número de organizações monitoradas, usuários, fontes).

• Fatos públicos: atos oficiais de reguladores/órgãos públicos e menções da imprensa de referência processados pelo Serviço.

3. Descrição do Serviço

A BlueBossa é uma plataforma de inteligência de risco regulatório (GRC/RegTech) que monitora, classifica e organiza fatos públicos de natureza regulatória sobre organizações, apresentando-os como sinais de exposição regulatória com proveniência auditável, para apoiar as áreas de compliance e governança do Cliente.

4. Natureza e limites do Serviço (leia com atenção)

Esta seção define o que o Serviço é e o que ele não é:

1. Sinal, não parecer. O Serviço fornece sinais de exposição regulatória baseados em fatos públicos. Ele NÃO constitui parecer jurídico, consultoria jurídica, aconselhamento de investimento, auditoria formal, nem recomendação de ação. As decisões tomadas pelo Cliente são de sua exclusiva responsabilidade.

2. Não é acusação nem veredito. As menções refletem fatos de registros públicos (por exemplo, a existência de um processo administrativo sancionador). Um processo é uma acusação em curso, não uma condenação. O Serviço preserva a presunção de inocência e não atribui culpa, juízo de mérito ou classificação de pessoas naturais.

3. Monitoramento de organizações. O Serviço monitora pessoas jurídicas/organizações, não pessoas naturais. Nomes de pessoas que eventualmente apareçam são conteúdo do fato público, na forma da Política de Privacidade.

4. Fontes de terceiros. O Serviço reproduz e organiza fatos originados de fontes públicas oficiais e de imprensa. A BlueBossa não garante a completude, exatidão, tempestividade ou disponibilidade das fontes de terceiros, nem se responsabiliza pelo conteúdo por elas produzido.

5. Uso responsável. O Cliente compromete-se a utilizar as informações de forma responsável, coerente com a sua natureza de sinal, sem tratá-las como juízo definitivo sobre pessoas ou empresas.

   
   

5. Cadastro, conta e credenciais

O acesso depende de credenciais individuais. O Cliente e os Usuários são responsáveis pela guarda e confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas em suas contas. Perfis de acesso (papéis) definem as permissões de cada Usuário. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

6. Modalidades de contratação

O Serviço pode ser contratado em duas modalidades, que convergem em um mesmo Entitlement:

6.1 Contrato (Enterprise)

Mediante instrumento contratual específico, com escopo, vigência e condições próprias. Em caso de conflito entre este Termo e o contrato específico, prevalece o contrato quanto às condições comerciais nele reguladas.

6.2 Assinatura (self-service)

Mediante adesão a um Plano no site bluebossa.io, com cobrança recorrente. O Plano define o Entitlement (limites de organizações monitoradas, usuários e funcionalidades). Os planos e preços vigentes são apresentados no ato da contratação.

7. Pagamento, renovação e cancelamento

Aplicável à modalidade de assinatura (a modalidade contrato segue o instrumento respectivo):

• Cobrança: recorrente (mensal ou anual), pelo meio de pagamento informado (cartão, PIX ou boleto), processada por gateway de pagamento contratado, que será especificado conforme a contratação.

• Renovação: automática ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.

• Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo vigente; não há reembolso de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário.

• Período de teste (trial): quando oferecido, dá acesso limitado por prazo determinado, convertendo-se em assinatura paga se não cancelado. As condições do período de teste serão especificadas na oferta.

• Inadimplência: o não pagamento pode ensejar suspensão ou encerramento do acesso, na forma da lei.

8. Uso aceitável e restrições

O Cliente e os Usuários não podem: (a) copiar, extrair de forma massiva (scraping), revender ou redistribuir o conteúdo do Serviço; (b) realizar engenharia reversa ou tentar acessar código-fonte, modelos ou a ontologia proprietária; (c) usar o Serviço para finalidade ilícita, difamatória ou que viole direitos de terceiros; (d) tratar os sinais como juízo definitivo de culpa; (e) exceder os limites do Entitlement contratado; (f) comprometer a segurança ou a integridade da plataforma.

9. Propriedade intelectual

Todo o Serviço — incluindo software, interface, a ontologia neurossimbólica proprietária e os métodos de classificação — é de titularidade exclusiva da BlueBossa ou de seus licenciadores, protegido pela legislação aplicável.

A marca BlueBossa é registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O conceito/índice Legal-Media Nexus é objeto de pedidos de registro de marca em andamento perante o INPI.

Este Termo concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita à finalidade contratada. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente.

10. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, utilizando-as apenas para os fins deste Termo, ressalvadas as informações públicas e as divulgações exigidas por lei ou autoridade.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade da BlueBossa e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao utilizar o Serviço, o Cliente reconhece e adere ao disposto naquela Política.

12. Garantias e isenções

O Serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponibilidade, dentro dos limites da lei. A BlueBossa empenha-se em oferecer um serviço confiável, mas não garante que o Serviço estará livre de interrupções ou erros, nem se responsabiliza pela completude, exatidão ou tempestividade das fontes públicas de terceiros (Seção 4.4).

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a BlueBossa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente com base nos sinais fornecidos. A responsabilidade total da BlueBossa, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa. Nada neste Termo exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

14. Vigência e rescisão

Este Termo vigora enquanto durar o uso do Serviço. Qualquer das partes pode encerrar a relação na forma do contrato ou da assinatura aplicável. Encerrado o acesso, o Cliente deixa de utilizar o Serviço, observados os prazos de retenção da Política de Privacidade e as obrigações legais.

15. Alterações deste Termo

A BlueBossa pode atualizar este Termo. A versão vigente será publicada em bluebossa.io, com indicação da data. Alterações relevantes serão comunicadas; o uso continuado após a vigência implica concordância.

16. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. O Cliente não pode ceder este Termo sem anuência da BlueBossa.

17. Lei aplicável e foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Dúvidas sobre este Termo: corporativo@bluebossa.io · Bluebossa Ltda. · Av. Jacarandá, 18, Águas Claras, Brasília/DF.

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